AMIGOS DA BEIRA MAR....na luta contra Câncer de Mama...

DIREITOS PREVISTOS NA PEC DAS DOMÉSTICAS....
Indenização em caso de despedida sem justa causa
Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)
Garantia de salário mínimo para quem recebe remuneração variável
Adicional noturno
Proteção ao salário, sendo crime retenção dolosa de pagamento
Salário-família
Jornada de trabalho de oito horas diárias e 44 horas semanais
Hora-extra
Observância de normas de higiene, saúde e segurança no trabalho
Auxílio creche e pré-escola para filhos e dependentes até 5 anos de idade
Reconhecimento dos acordos e convenções coletivas
Seguro contra acidente de trabalho
Proibição de discriminação de salário, de função e de critério de admissão
Proibição de discriminação em relação à pessoa com deficiência
Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 16 anos.