Prescrição
Malfeitores acabam sendo os beneficiados
É preciso uma maior vigilância da sociedade para evitar artimanhas beneficiadoras aos gestores corruptosHeitor Férrer foi um dos deputados que se insurgiram contra a proposta original de emenda à Constituição, mais favorável ainda aos corruptos FOTO: JOSÉ LEOMAR
Como se não bastasse a impunidade hoje reinante para os dilapidadores do patrimônio público, em especial o municipal, por conta da morosidade, letargia, menoscabo da função pública de vários dos agentes do Estado, responsáveis pela salvaguarda dos recursos arrecadados da sociedade para prover os serviços públicos essenciais, está para sair do forno uma grande pizza capaz de satisfazer os instintos nada nobres de administradores municipais e estaduais cearenses, calejados na arte da malversação da coisa pública.
Arrimado em uma emenda à Constituição do Estado, de incomensurável mau gosto, aprovada no apagar das luzes do ano passado e publicada no último dia 5 deste fevereiro, garantindo a prescrição de todas as contas de prefeituras e do Estado, sem julgamento ou parecer dos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios do Ceará, a partir do quinto ano de suas tramitações nessas Cortes de Contas, o TCM, órgão julgador das contas municipais, já trabalha na elaboração das reformas do seu Regimento Interno e da Lei Orgânica da Casa.
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