AMIGOS DA BEIRA MAR....na luta contra Câncer de Mama...

Processos que aumentem a pena acima de 20 anos serão suspensos e acusações que não tiverem sido objeto de investigação se tornarão inválidas

Inédito em acordos de delação premiada no Brasil, o contrato firmado entre o ex-diretor de Abastecimento da Petrobras, Paulo Roberto Costa, e o Ministério Público Federal pode se transformar em uma arma letal contra a corrupção.

Luis Macedo/Câmara dos Deputados

Ex-diretor da Petrobras, Paulo Roberto Costa silencia na CPMI da estatal no Congresso

Costa ganhará uma pena branda. Mas, aos 60 anos de idade, abriu mão de uma fortuna estimada, por baixo, em R$ 65 milhões (montante já confiscado) e dos direitos legais e de privacidade para o resto da vida. Com escolta permanente, viverá como personagem jurado de morte e, assim que a delação foi concluída, poderá solicitar sua inclusão no programa de proteção federal, conforme prevê o contrato.

E mais: PF suspeita de elo entre tráfico de drogas e esquema de desvio na Petrobras
Os termos da delação confirmam aquilo que se falava nos bastidores: ele decidiu romper o pacto de silêncio que azeitava a indústria da propina entre os negócios da Petrobras e partidos políticos da base do governo – entre eles PT, PMDB e PP – para livrar sua família da cadeia.
E ainda: Caso Petrobras abre devassa em empreiteiras e em outras estatais
Além dele, figuram no contrato como beneficiários de acordos acessórios a mulher, Marici, as filhas Ariana e Shanni, e os genros, Humberto Sampaio Mesquita e Márcio Lewkowicz. Todos estão envolvidos no esquema, tanto como beneficiários da propina, quanto supostos autores dos crimes como lavagem de dinheiro, peculato e formação de quadrilha.
Reunião: CPMI da Petrobras adia votação do relatório para 18 de dezembro
Em vez de cumprir atrás das grades a prisão preventiva, pelo acordo Paulo Roberto Costa ganhou um ano de prisão domiciliar – período em que andará de tornozeleira eletrônica e escolta da Polícia Federal. Depois, terá direito a cumprir as penas em regime aberto e, quando as sentenças se tornarem definitivas, em semi-aberto.
Os processos que possam aumentar a pena acima de 20 anos serão suspensos e as acusações novas que não tiverem sido objeto de investigação se tornarão inválidas. O MPF ainda se compromete a pedir, depois de dez anos, a prescrição de crimes, a extinção da punibilidade ou deixar de oferecer denúncia em casos que alterem a pena máxima.
E ainda: Ex-diretor da Petrobras pede suspensão das investigações da Lava Jato
Os familiares do ex-diretor de Abastecimento da Petrobras ganham prisão domiciliar na fase processual e, quando condenados a uma pena entre zero e dois anos no máximo, cumprirão no regime semi-aberto. A multa a ser aplicada a eles será em cima do mínimo legal. O MPF se comprometeu ainda a pleitear a substituição do regime fechado por restrição de direitos, a suspensão de inquéritos e outros processos que extrapolem condenação a dez anos, a volta do direito da prescrição e a concessão de regime aberto em eventuais novas condenações.
A sorte de Costa e de seus familiares, conforme estabelecido no acordo, depende do número de prisões, investigações, processos penais e ações cíveis a serem abertos, e do montante de dinheiro que for recuperado no Brasil e no exterior como desdobramento da Lava Jato.
Em troca, Costa autoriza acesso irrestrito a movimentações financeiras no exterior – mesmo em relação a ativos que não estejam em seu nome –, a documentos cadastrais, extratos, assinaturas, cartões de crédito, aplicações e identificação de depositantes e beneficiários de transações financeiras.
Ele também renuncia a todos os valores que forem localizados pelos órgãos de controle. Já abriu mão dos US$ 25,8 milhões que estão em nomes da mulher e das duas filhas na Suíça e dos US$ 2,8 milhões em nome dos genros nas ilhas Cayman.
Também desembolsará R$ 10 milhões para honrar a multa e a fiança impostas no acordo de delação, abrindo mão de recursos depositados no Banco do Brasil e de bens e valores em espécie que estão em seu nome, entre os quais, uma lancha de R$ 1,1 milhão, um terreno de R$ 3,2 milhões e o dinheiro apreendido em sua residência quando ele foi preso: R$ 762 mil, US$ 181 mil e € 10,8 mil.
O contrato permite que a Justiça vasculhe e repatrie valores mantidos em qualquer lugar do mundo em nome de dez offshores usadas pela quadrilha – Aquila Holding Ltda, Elba Service Ltda, Larose Holding S/A, Omega Partners S/A, Quinus Sevice S/A, Rock Canyon Invest S/A, Sagar Holding S/A, Santa Clara Private Equity, Santa Tereza Services Ltda e Sygnus Assets S/A. Os investigadores da Operação Lava Jato estimam que entre 2006 e 2014 Costa movimentou cerca de R$ 10 bilhões em propina.
Apontado no contrato como líder da organização que fraudou e superfaturou contratos para desviar recursos da Petrobras, Costa renunciou ao direito constitucional de se manter em silêncio, é obrigado a dizer a verdade e não poderá recorrer da sentença.