COMEÇA BATALHA JUDICIAL
IPTU: Adin pede não emissão de boletos com alta
Segundo o Tribunal de Justiça do Ceará, a Ação deve ser digitalizada e encaminhada ao setor de distribuição hoje
A entrada de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE) pedindo o fim do reajuste do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em Fortaleza deu início, na tarde de ontem, a uma possível batalha judicial entre Prefeitura e oposição.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) foi protocolada ontem, no Tribunal de Justiça do Ceará, por uma comitiva de políticos do Partido dos Trabalhadores (PT) e do Partido da República (PR) FOTO: KID JÚNIOR
O documento foi protocolado por representantes do Partido dos Trabalhadores (PT) e do Partido da República (PR), os quais pedem uma liminar que proíba, de imediato, a emissão dos boletos com reajuste que eleva o tributo entre 15%, 20% e 35%, mas com outros componentes que devem gerar maior impacto no bolso do contribuinte (fator de verticalização, alíquotas, além da correção monetária).
"Não é possível ter um reajuste para o servidor público de 5,7% e um aumento de IPTU maior que 40%. Isso viola princípio constitucional, o código tributário nacional, isso viola a Constituição do Estado do Ceará. Portanto, estamos vindo à Justiça e pedimos sensibilidade para o povo de Fortaleza, para que ele não tenha que arcar com essa despesa a mais no início do ano", argumenta o ex-candidato à Prefeitura de Fortaleza pelo PT e atual presidente municipal do partido, Elmano de Freitas.
O objetivo da ação, segundo a comitiva de políticos que acompanhava Elmano, é barrar o aumento e garantir que o imposto cobrado em 2014 pela Prefeitura de Fortaleza seja igual ao do ano passado, sem a validação do reajuste que foi proposto pelo Executivo municipal e aprovado pelos vereadores em 2013.
A entrada de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE) pedindo o fim do reajuste do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em Fortaleza deu início, na tarde de ontem, a uma possível batalha judicial entre Prefeitura e oposição.A Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) foi protocolada ontem, no Tribunal de Justiça do Ceará, por uma comitiva de políticos do Partido dos Trabalhadores (PT) e do Partido da República (PR) FOTO: KID JÚNIOR
O documento foi protocolado por representantes do Partido dos Trabalhadores (PT) e do Partido da República (PR), os quais pedem uma liminar que proíba, de imediato, a emissão dos boletos com reajuste que eleva o tributo entre 15%, 20% e 35%, mas com outros componentes que devem gerar maior impacto no bolso do contribuinte (fator de verticalização, alíquotas, além da correção monetária).
"Não é possível ter um reajuste para o servidor público de 5,7% e um aumento de IPTU maior que 40%. Isso viola princípio constitucional, o código tributário nacional, isso viola a Constituição do Estado do Ceará. Portanto, estamos vindo à Justiça e pedimos sensibilidade para o povo de Fortaleza, para que ele não tenha que arcar com essa despesa a mais no início do ano", argumenta o ex-candidato à Prefeitura de Fortaleza pelo PT e atual presidente municipal do partido, Elmano de Freitas.
O objetivo da ação, segundo a comitiva de políticos que acompanhava Elmano, é barrar o aumento e garantir que o imposto cobrado em 2014 pela Prefeitura de Fortaleza seja igual ao do ano passado, sem a validação do reajuste que foi proposto pelo Executivo municipal e aprovado pelos vereadores em 2013.
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